DECRETO N° 1.212, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1964
Abre crédito suplementar no valor de NCr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros novos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 5° item II da Lei n° 5.548, de 02 de dezembro de 1968, art. 20, item 11 da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 61190/69. DECRETA:
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Finanças do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de NCr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros novos) na seguinte Dotação Orçamentária:
31.5.07 Despesas com exposições, certames e prêmios.
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor da seguinte dotação orçamentária da própria Secretaria:
31.4.00 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
31.4.06 - Publicações e divulgações
Art. 3° Os valores que trata o presente Decreto integram a meta SEF/017 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças, Programa 110 - Administração, Subprograma 14 - Administração Fiscal e Financeira.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 2 de dezembro de 1969
81° da República e 10° de Brasília.
Secretário de Finanças
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 185 de 04/12/1969
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 185, seção 1, 2 e 3 de 04/12/1969 p. 1, col. 2