DECRETO N° 12.519, DE 24 DE JULHO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 7.150.000,00 (sete milhões e cento e cinquenta mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089,de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo n° 031.000312/90,
Art. 1° — Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos o crédito suplementar no valor de Cr$ 7.150.000,00 (sete milhões e cento e cinquenta mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
14003.03070212.034-0001 — Funcionamento do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos.
00 — 3120.00 — Material de Consumo........................................2.150.000,00
00 — 3131.00 — Remuneração de Serviços Pessoais....................5.000.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 141, seção 1, 2 e 3 de 25/07/1990 p. 5, col. 2