DECRETO N° 12.512 DE 24 DE JULHO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089.de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964,
Art.1° — Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
01001.01824952.002-0001 – Pagamento de Pessoal Inativo do Tribunal de Contas
00 — 3292.00 — Despesas de Exercícios Anteriores..........1.000.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
01001.01020022.001-0001 – Funcionamento do Tribunal de Contas
00 – 3292.00 – Despesas de Exercícios Anteriores............1.000.000,00
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 141, seção 1, 2 e 3 de 25/07/1990 p. 2, col. 1