DECRETO Nº 1.210, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1969
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 1237 de 12/12/1969)
Abre crédito suplementar no valor de NCr$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil cruzeiros novos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 5° item II da Lei nº 5548, de 02 de dezembro de 1968. art. 20, item II da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinados com art, 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei no. 4320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no processo nº 60334/69, DECRETA:
Art. 1°. - Fica aberto a Secretaria de Serviços Públicos do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de NCr$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil cruzeiros novos) na seguinte dotação orçamentária:
43.0.00 - TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
43.2.00 - AUXÍLIOS PARA OBRAS PUBLICAS
43.2.03 - ENTIDADES DO DISTRITO FEDERAL
Companhia de Eletricidade de Brasília -CEB.
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43. § 1° item III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor aas seguintes dotação orçamentárias da própria Secretaria:
41.2.00 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
41.2.01 - Máquinas para escritório NCr$ 3.000.00
41.2.07 - Aparelhos técnicos ou científicos e de medição NCr$ 68.000,00
41.2.09 - Outros aparelhos, motores e máquinas NCr$ 150.000,00
41.2.11 - Bombas para líquidos, ar e vácuo NCr$ 62.000,00
41.2.15 Máquinas e equipamentos para obras NCr$ 100.000,00
41.3.07 - Instrumentos de pesagem e medição NCr$ 94.000,00
41.3.20 - Ferramentas e instrumentos de longa duração NCr$ 173.000,00
Art. 3°. - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a meta SSP/045 - Manutenção das atividades da Secretaria de Serviços Públicos, Programa 110 - Administração, Subprograma 114 - Administração, e serão deduzidos na proporção abaixo descriminada das seguintes metas:
Programa 350 - Saúde de Saneamento Subprograma 351 - Administração
META SSP/049 - Obras Civis e equipamentos Serviços de Limpeza Urbana .....NCr$ 3.000,00
Programa 350 - Saúde e Saneamento Subprograma 359 - Saneamento Geral
META SSP/051 - Construção e Ampliação de Usina para tratamento de lixo NCr$ 647.000,00
Art. 4°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 2 de dezembro de 1969
81° da Republica e 10° de Brasília.
Secretário de Serviços Públicos
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 185 de 04/12/1969 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 185, seção 1, 2 e 3 de 04/12/1969 p. 1, col. 1