DECRETO N° 12.504, DE 19 DE JULHO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 70.000.000,00 (setenta milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089,de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964,
Art. 1° — Fica aberto ao Serviço Autônomo de Limpeza Urbana o crédito suplementar no valor de Cr$ 70.000.000,00 (setenta milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
19003.10600212.054-0001 - Funcionamento do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana
00 - 3120.00 - Material de Consumo.............35.000.000,00
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos............35.000.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 138, seção 1, 2 e 3 de 20/07/1990 p. 1, col. 2