DECRETO N° 12.500, DE 17 DE JULHO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089, de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.013114/90,
Art. 1° — Fica aberto à Administração da Estação Rodoviária de Brasília o crédito suplementar no valor de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
20003.16885322.053-0001 – Funcionamento da Administração da Estação Rodoviária
00 — 3120 -100 Material de Consumo............8.000.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
20003.16885322.053-0001 – Funcionamento da Administração da Estação Rodoviária
00 — 3192 — .00 Despesas de Exercícios Anteriores.............8.000.000,00
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 136, seção 1, 2 e 3 de 18/07/1990 p. 3, col. 1