DECRETO Nº 1209 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1969
Dá nova redação ao art. 31 do Decreto nº 916, de 31 de dezembro de 1968.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso 11, do artigo 20, da Lei n° 3751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1º - O artigo 31 do Decreto nº 916, de 31 de dezembro de 1968, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 31 - A abertura de créditos adicionais poderá ser proposta ao Governador do Distrito Federal pelos titulares das Unidades Orçamentarias, até o dia 15 de dezembro em processo formalizado, com exposição de motivos em 2 (duas) vias.
Parágrafo único. Deverá constar na exposição de motivos com destaque, o(s) subelemento(s) de cada Meta, Subprograms, Programas a ser alterado, com respectivo valor e relacionado os valores a serem pagos, trimestralmente, tendo em vista o Orçamento de Desembolso",
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 27 de novembro de 1969.
81º da República e 10º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 182, seção 1, 2 e 3 de 28/11/1969 p. 1, col. 3