DECRETO N° 12.499, DE 17 DE JULHO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.648.000,00 (três milhões e seiscentos e quarenta e oito mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089, de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964,e tendo em vista o que consta do processo n° 030.012599/90,
Art. 1° — Fica aberto à Região Administrativa I — Plano Piloto, o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.648.000,00 (três milhões e seiscentos e quarenta e oito mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária: 13003.03070252.198—0010 — Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos
00 – 3132.00 – Outros Serviços e Encargos..............3.648.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que segue da própria Unidade:
13003.03070252.198—0010 — Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos
00 — 3120.00 – Material de Consumo...........3.648.000,00
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
102° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 136, seção 1, 2 e 3 de 18/07/1990 p. 2, col. 2