DECRETO N° 12.498, DE 17 DE JULHO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.600.000,00 (quatro milhões e seiscentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089,de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.600.000,00 (quatro milhões seiscentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
14001.03070212.028-0002 – Manutenção dos Transportes Internos
00 — 4120.00 — Equipamentos e Material Permanente..............4.000.000,00
14001.03070242.171—0006 – Manutenção dos Sistemas de Processamento de Dados
00 – 3132.00 – Outros Serviços e Encargos............600.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria unidade:
14001.03070212.028—0003 — Manutenção de Próprios
00 — 4120.00 — Equipamentos e Material Permanente...........4.000.000,00
14001.03070242.171-0005 – Produção de Programas Aplicativos
00 – 3132.00 – Outros Serviços e Encargos..............600.000,00
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 136, seção 1, 2 e 3 de 18/07/1990 p. 2, col. 1