DECRETO N° 12.497, DE 17 DE JULHO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 15.465.100,00 (quinze milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil e cem cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089,de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964/e tendo em vista o que consta do processo n° 030.011337/90,
Art. 1° — Fica aberto à Fundação Educacional do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 15.465.100,00 (quinze milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil e cem cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
46001.08070212.038-0001 — Funcionamento da Fundação Educacional
20 — 3120.00 - Material de Consumo..............1.400.000,00
20 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.............13.000.000,00
20 — 3193.00 — Despesas de Exercícios Anteriores.........600.000,00
46001.08421882.183-0001 — Funcionamento do Ensino Fundamental
20 - 3120.00 - Material de Consumo................265.100,00
20 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos..............200.000,00
Art. 2° — O Crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de Receitas Diversas.
Art. 3° — A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 136, seção 1, 2 e 3 de 18/07/1990 p. 2, col. 1