LEI N° 112, DE 13 DE JULHO DE 1990
Altera o Anexo I da Lei n° 93, de 2 de abril de 1990
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O Anexo I da Lei n° 93, de 2 de abril de 1990, é alterado na forma do Anexo desta Lei.
Art. 2° — Os efeitos da alteração de que trata esta Lei retroagem a 1° de janeiro de 1990.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° — Revogam-se as disposições em contrário.
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 134, seção 1, 2 e 3 de 16/07/1990 p. 1, col. 1