DECRETO N° 12.494 DE 12 DE JULHO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (Hum milhão de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089;de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria da Fazenda o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (Hum milhão de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
15001.03080212.151-0001 – Pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores
00 — 4292.00 — Despesas de Exercícios Anteriores........200.000,00
00 — 4392.00 — Despesas de Exercícios Anteriores........800.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320/de 17 de março de 1.464, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:
39000.99999999.999 — Reserva de Contingência
00 — 9000.00 — Reserva de Contingência...........1.000.000,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 133, seção 1, 2 e 3 de 13/07/1990 p. 2, col. 1