DECRETO N° 12.492, DE 12 DE JULHO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089, de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 053.000663/90,
Art. 1° — Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
22004.06301781.038 0001 — Reequipamento do Corpo de Bombeiros
16157 — 4120.00 — Equipamentos e Material Permanente............9.228.750,00
22004.06301782.061-0001 — Funcionamento do Corpo de Bombeiros
16157 - 3120.00 - Material de Consumo..................771.250,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, proveniente do Convênio n° 047/89, firmado entre o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA.
Art. 3° — A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 133, seção 1, 2 e 3 de 13/07/1990 p. 1, col. 2