DECRETO N° 12.489, DE 11 DE JULHO DE 1990
Homologa a Decisão n° 039/90, do Conselho de Arquitetura Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 111.000.918/90,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 039/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente que aprovou a Planta URB 22/90, acompanhada do Memorial Descritivo MDE 22/90, que deu nova caracterização ao lote A, SHN, Quadra 1, que passa a denominar-se Área Especial A, Quadra 1, Setor Hoteleiro Norte, Região Administrativa do Plano Piloto — RA I.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de julho de 1990.
102° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 132, seção 1, 2 e 3 de 12/07/1990 p. 3, col. 2