SINJ-DF

DECRETO N° 12.487, DE 11 DE JULHO DE 1990

Dispõe sobre a alteração de transposição para cargo da Carreira Administração Pública, do Quadro de Pessoal Civil da Polícia Militar e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto na Lei n° 94, de 23 de abril de 1990,

DECRETA :

Art. 1° — Ficam alteradas, na forma do Anexo a este Decreto, as transposições para o cargo de Auxiliar de Administração Pública, da Carreira Administração Pública, do Quadro de Pessoal Civil da Polícia Militar, efetivadas com base no artigo 2°, da Lei n° 051, de 13 de novembro de 1989.

Art. 2° — Os efeitos financeiros e funcionais decorrentes da aplicação deste Decreto retroagem a 1° de janeiro de 1990.

Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de julho de 1990

102° da República e 31° de Brasília

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

JORGE CAETANO

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 132 de 12/07/1990 p. 2, col. 2