DECRETO N° 12.482, DE 10 DE JULHO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089, de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 060.000687/90,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Saúde o crédito suplementar no valor de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
17001.13750212.043-0001 — Funcionamento da Secretaria de Saúde
00 – 3120.00 – Material de Consumo.............. 8.000.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação Parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
39000.99999999.999 — Reserva de Contingência
00 – 9000.00 – Reserva de Contingência.............8.000.000,
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) no 3° e 4° trimestres respectivamente.
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 131, seção 1, 2 e 3 de 11/07/1990 p. 3, col. 2