DECRETO N° 12.481, DE 10 DE JULHO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.634.567,23 (dois milhões, seiscentos e trinta e quatro mil, quinhentos e sessenta e sete cruzeiros e vinte e três centavos), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 031.000281/90,
Art. 1° — Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.634.567,23 (dois milhões, seiscentos e trinta e quatro mil, quinhentos e sessenta e sete cruzeiros e vinte e três centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:
14003.03070214.009-0001 – Desenvolvimento de Recursos Humanos
16154 – 4313.00 — Contribuições a Fundos...............2.373.413,35
16156 – 4313.00 — Contribuições a Fundos...............261.153,88
Art. 2° — O Crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320.de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, proveniente dos Convênios n°s 360/90 CONFEA/IDR e 605/90 TERRACAP/IDR, firmados entre o Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos.
Art. 3° — A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento que houver sido empenhada.
Art. 4° — O valor a que se refere o presente Decreto, integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 131, seção 1, 2 e 3 de 11/07/1990 p. 3, col. 2