DECRETO N° 12.479, DE 10 DE JULHO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.553.680,00 (dois milhões e quinhentos e cinquenta e três mil, seiscentos e oitenta cruzeiros),à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.011567/90,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Transportes o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.553.680,00 (dois milhões e quinhentos e cinquenta e três mil, seiscentos e oitenta cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
20001.03070212.051 – 0001-Funcionamento da Secretaria de Transportes
00 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos.............2.553.680,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue da própria Unidade:
20001.16915752.098-0001 — Conservação do Sistema de Sinalização
00 – 3132.00 — Outros Serviços e Encargos............2.553.680,00
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 131, seção 1, 2 e 3 de 11/07/1990 p. 3, col. 1