DECRETO N° 12.478, DE 10 DE JULHO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089, de 29 de dezembro de 1989, combina do com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 030.012214/90,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria da Fazenda o crédito suplementar no valor de Cr$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
15001.03844922.031-0001 – Formação do Patrimônio do Servidor Público
00 — 3280.00 — Contribuição Para Formação do Patrimônio do Servidor Público-PASEP....................180.000.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II da Lei n° 4.320. de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° — O valor que se refere o Presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa Vigentes.
102° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 131, seção 1, 2 e 3 de 11/07/1990 p. 2, col. 2