DECRETO N° 12.476, DE 10 DE JULHO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089,de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 030.011338/90,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Educação — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária, indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação Parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue da própria unidade; indicada no Anexo II.
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre de conformidade com os artigos anteriores.
102 da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 131, seção 1, 2 e 3 de 11/07/1990 p. 1, col. 2