DECRETO N° 12.469, DE 06 DE JULHO DE 1990.
Dispõe sobre a concessão de licenças aos funcionários dos quadros de pessoal dos órgãos relativamente autônomos e autarquias do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1º - Compete aos órgãos relativamente autônomos e autarquias do Distrito Federal procederem à apuração do tempo de serviço de seus funcionários para fins de concessão de licença especial, adicional por tempo de serviço e aposentadoria.
Art. 2º - Os dirigentes dos órgãos relativamente autônomos e autarquias do Distrito Federal ficam autorizados a praticarem os seguintes atos administrativos quanto aos funcionários de seus respectivos quadros:
I - no que se refere à concessão de:
a) licença para o serviço militar (at. 108, da Lei nº 1.711/52);
b) licença para o trato de interesses particulares (art. 110, da Lei nº 1.711/52);
c) licença à funcionária para acompanhar cônjuge (art. 115, da Lei nº 1.711/52);
d) licença especial (art. 116, da Lei nº 1.711/52);
e) salário-família (art. 138, da Lei nº 1.711/52);
f) auxílio-doença (art. 143, da Lei nº 1.711/52);
g) afastamento por motivo de casamento (art. 153, I, da Lei nº 1.711/52);
h) afastamento em virtude de falecimento de cônjuge, pais ou irmãos (art. 153, II, da Lei nº 1.711/52);
i) auxílio-funeral (art. 156, da Lei nº 1.711/52);
j) justificativa de falta para estudante no dia de prova (Parágrafo único, art. 158, da Lei nº 1.711/52);
l) afastameto para campanha eleitoral de funcionário candidato;
m) adicional por tempo de serviço;
n) incorporação prevista no art. 2º, da Lei nº 6.732, de 1979, na forma da Lei nº 062, de 1989.
III - instaurar e anular processo administrativo ou autorizar sua revisão.
IV - aplicar penalidades decorrentes de irregularidades apuradas em processo administrativo.
V – apurar acidente de serviço em processo especial. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 13195 de 23/05/1991)
Parágrafo único - Quando a penalidade resultar em demissão ou dispensa, o processo será encaminhado, concluso, ao Secretário de Administração que baixará o respectivo ato.
Art. 3º - O funcionário ocupante do cargo de Professor do Quadro de Pessoal do Distrito Federal poderá aposentar-se com proventos correspondentes a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, desde que esteja sob esse regime de trabalho há pelo menos 4 (quatro) anos consecutivos.
Art. 4º - Os atos de provimento e vacânca relativos a cargos efetivos dos quadros de pessoal dos órgãos relativamente autônomos e autarquias serão expedidos pelo Secretário de Administração.
Parágrafo único - Serão, ainda, expedidos pelo Secretário de Administração, os atos relativos à concessão de pensões decorrentes de morte de servidores pertencentes aos órgãos e entidadees de que trata este artigo.
Art. 5º - Todos os atos a serem praticados pelas autoridades referidas neste Decreto deverão obedecer às normas regulamentares especificas e orientação normativa da Secretaria de Administração.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 06 de julho de 1990
102° da República e 31° de Brasília
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
JORGE CAETANO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 129 de 09/07/1990 p. 5, col. 1