DECRETO N° 12.467, DE 06 DE JULHO DE 1990
Regulamenta a Lei n° 100, de 30 de maio de 1990, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do artigo 5° da Lei n° 100, de.30 de maio de 1990,
Art. 1° - Os servidores ocupantes de empregos permanentes da PROFLORA S/A — Florestamento e Reflorestamento poderão, nos termos do artigo 2° da Lei n° 100, de 30 de maio de 1990, optar pelo aproveitamento na Carreira Administração Pública da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal.
§ 1° — A opção, que deverá ser manifestada no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Decreto, será apresentada, nos termos do Anexo I, ao órgão de pessoal da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal.
§ 2° — Os servidores a que se refere este artigo que não hajam ingressado na Tabela de Empregos Permanentes da PROFLORA S/A, através de concurso público, passarão a integrar a Tabela Suplementar da Fundação Zoobotânica, a partir da data de opção, até que se submetam, no prazo de um ano, a concurso público para fins de efetivação.
§ 3° - Os servidores que lograrem aprovação serão aproveitados na Tabela de Pessoal da Fundação Zoobotânica, de acordo com as normas deste Decreto, rescindindo-se os contratos de trabalho dos que não forem aprovados.
§ 4° — O tempo de serviço prestado à PROFLORA será contado, quando da realização do concurso, à razão de 1,00% (um centésimo por cento) para cada ano de serviço prestado à entidade.
Art. 2° — O aproveitamento dar-se-á nos padrões e classes iniciais dos empregos permanentes da Carreira Administração Pública da Fundação Zoobotânica, cujas atividades sejam correlatas com as do emprego ocupado na PROFLORA, observando-se o mesmo grau de escolaridade.
§ 1° — No caso de servidor ocupante de emprego de nível superior, o aproveitamento dependerá, também, da comprovação de escolaridade.
§ 2° — Nenhuma redução de remuneração poderá ocorrer da aplicação do disposto neste Decreto, assegurando-se ao servidor a diferença, se houver, como vantagem pessoal individualmente nominada, a ser obsorvida quando de futuras progressões.
Art. 3° — Os servidores que não optarem nos termos deste Decreto terão os contratos de trabalho rescindidos imediatamente.
Art. 4° — Não poderão exercitar o direito à opção a que se refere este Decreto os servidores ocupantes somente de empregos em comissão.
Art. 5° — Para os fins de que trata este Decreto a PROFLORA, através de seu liquidante, encaminhará à Fundação Zoobotânica relação de servidores ocupantes de empregos permanentes da Tabela de Pessoal da Entidade, observadas as informações constantes do Anexo II.
Art. 6° — O órgão de pessoal da Fundação Zoobotânica examinará as opções manifestadas, observando o prazo e os requisitos estabelecidos neste Decreto.
§ 1° — Após o exame das opções a Fundação Zoobotânica encaminhará à Secretaria de Administração a relação dos servidores que preencham os requisitos para o aproveitamento na Carreira Administração Pública da Fundação Zoobotânica, constando o emprego ocupado na PROFLORA.
§ 2° — A Secretaria de Administração elaborará os atos de aproveitamento dos servidores, na forma deste Decreto.
Art. 7° — A Fundação Zoobotânica encaminhará à PROFLORA S/A a relação dos servidores aproveitados para fins de rescisão dos respectivos contratos de trabalho, que será feita a partir da data de inclusão na Tabela Suplementar da entidade.
Art. 8° - As dúvidas surgidas serão dirimidas pelo Secretário de Administração.
Art. 9° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 31° de Brasília.
MARLÊNIO JOSÉ FERREIRA OLIVEIRA
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 129 de 09/07/1990 p. 4, col. 1