DECRETO N° 12.463, DE 04 DE JULHO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 138.000.000,00 (cento e trinta e oito milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089, de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Desenvolvimento Urbano — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 138.000.000,00 (cento e trinta e oito milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária, indicada no Anexo I.
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 127, seção 1, 2 e 3 de 05/07/1990 p. 2, col. 2