DECRETO N° 12.462, DE 04 DE JULHO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089, de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 113.000852/90,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Transportes — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria, indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de julho de 1990.
102° da República e 31° de Brasília.
(Republicado por ter saído com incorreção no Diário Oficial n° 127 de 05/07/90)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 127, seção 1, 2 e 3 de 05/07/1990 p. 2, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 129 de 09/07/1990 p. 1, col. 1