DECRETO N° 12.457, DE 02 DE JULHO DE 1990
Homologa a Decisão n° 097/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 111.003.251/87,
Art. 1° — Fica homologada à Decisão n° 097/89, do Conselho de Arquitetura.Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a ampliação do Lote 01 da Quadra 06, Setor de Administração Federal Sul — SAF/S, da Região Administrativa do Plano Piloto — RA I, destinado à sede do Superior Tribunal de Justiça, passando suas dimensões para 240m x 270m.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 125, seção 1, 2 e 3 de 03/07/1990 p. 1, col. 1