DECRETO N° 12.455, DE 28 DE JUNHO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 7.005.991,63 (sete milhões, cinco mil, novecentos e noventa e um cruzeiros e sessenta e três centavos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089, de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.010780/90,
Art. 1° — Fica aberto à Fundação Hospitalar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 7.005.991,63 (sete milhões, cinco mil, novecentos e noventa e um cruzeiros e sessenta e três centavos) na seguinte dotação orçamentária:
47001.13754282.182-0001 — Funcionamento da Fundação Hospitalar
20 — 4120.00 — Equipamento e Material Permanente.............7.005.991,63
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, proveniente de aplicação do Convênio n° 112/88,
Art. 3° — A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 123, seção 1, 2 e 3 de 29/06/1990 p. 3, col. 1