DECRETO N° 12.453, DE 28 DE JUNHO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 17.478.216,07 (dezessete milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, duzentos e dezesseis cruzeiros e sete centavos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089, de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 050.001389/90,
Art. 1° — Fica aberto ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal — DETRAN o crédito suplementar no valor de Cr$ 17.478.216,07 (dezessete milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, duzentos e dezesseis cruzeiros e sete centavos) nas seguintes dotações orçamentarias:
52001.16915732.063-0001 — Funcionamento do Departamento de Trânsito
20 — 3111.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas.................15.000.000,00
20 — 3113.00 — Obrigações Patronais............2.478.216,07
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31.12.89.
Art. 3° — A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício, a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 123, seção 1, 2 e 3 de 29/06/1990 p. 2, col. 2