DECRETO N° 12.452, DE 27 DE JUNHO DE 1990
Homologa a Decisão n° 045/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.005.944/88,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 45/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que define e aprova a ocupação das áreas destinadas a Viveiro de Plantas do Departamento de Parques e Jardins da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil — NOVACAP, assim identificadas:
I — Área Especial n° 01, do Setor de Múltiplas Atividades Norte — SMAN, da Região Administrativa do Plano Piloto — RA-1, consubstanciada no conjunto de Plantas URB 09/90 acompanhada do Memorial Descritivo — MDE 09/90 e Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 09/90;
II — Área Especial n° 01, da Quadra n° 06 do Setor de Mansões PARK WAY — SMPW, da Região Administrativa do Núcleo Bandeirante — RA-VIII, consubstanciada no conjunto de Plantas URB — 10/90 acompanhada do Memorial Descritivo — MDE 10/90 e Normas de Edificação, Uso e Gabarito — NGB 10/90.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República, e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 122, seção 1, 2 e 3 de 28/06/1990 p. 3, col. 1