DECRETO N° 12.451, DE 27 DE JUNHO DE 1990
Homologa a Decisão n° 047/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 110.002.025/88,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 047/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que retira da Decisão n° 022/90, a expressão
“ ...limitando-se a 02 (dois) pavimentos sobre a loja”.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 122, seção 1, 2 e 3 de 28/06/1990 p. 3, col. 1