DECRETO N° 12.449, DE 27 DE JUNHO DE 1990
Homologa as Decisões n° 153/87 e 43/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.008.993/87,
Art. 1° — Ficam homologadas as Decisões n°s 153/87 e 43/90, ambas do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente que, consubstanciadas no Memorial Descritivo MDE — 144/87, Planta URB 144/87 e NGB 144/87, aprovaram a criação de área localizada na Quadra 805, do Setor de Habitações Coletivas Econômicas Sul, da Região Administrativa do Cruzeiro — RA-XI, assim identificada.
I — Lote 2B da Quadra 805, da Região Administrativa do Cruzeiro — RA XI, destinado a um Centro de Apoio Social para Idosos, e implantação de Praça Pública incluindo via coletora de tráfego.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 122, seção 1, 2 e 3 de 28/06/1990 p. 2, col. 2