DECRETO N° 12.447, DE 27 DE JUNHO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 12, item I, da Lei n° 089, de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas peja Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cr$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
14001.03070212.028-0002 — Manutenção dos Transportes Internos
00 — 3120.00 — Material de Consumo..............................................5.000.000,00
00 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos.................................19.000.000,00
14001.03070242.171-0006 — Manutenção dos Sistemas de Processamento de Dados
00 — 4120.00 — Equipamentos e Material Permanente..................3.000.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiamento nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
14001.03070212.028-0001 — Funcionamento da Secretaria de Administração
00 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos...........................10.000.000,00
14001.03070212.028-0002 — Manutenção de Transportes Internos
00 — 120.00 — Equipamentos e Material Permanente...............17.000.000,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 122, seção 1, 2 e 3 de 28/06/1990 p. 2, col. 1