DECRETO N° 12.446, DE 27 DE JUNHO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089, de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo n° 081.001753/90,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Cultura e Esporte — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
23002.08070212.841-0001 – Funcionamento da Fundação Cultural
00 — 3211.02 — Outras Despesas Correntes............18.000.000,0
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria que se segue:
39000.99999999.999 — Reserva de Contingência
00 — 9000.00 — Reserva de Contingência............18.000.000,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 31° de Brasília
(Republicado porter saído com incorreção do original no Diário Oficial n° 122, de 28.06.90.)
Retificado no DODF de 06/07/1990, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 122, seção 1, 2 e 3 de 28/06/1990 p. 2, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 127, seção 1, 2 e 3 de 05/07/1990 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 128, seção 1, 2 e 3 de 06/07/1990 p. 1, col. 1