DECRETO N° 12.444, DE 27 DE JUNHO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 7.139.829,00 (sete milhões, cento e trinta e nove mil, oitocentos e vinte e nove cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089, de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo n° 031.000250/90,
Art. 1° — Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos o crédito suplementar no valor de Cr$ 7.139.829,00 (sete milhões, cento e trinta e nove mil, oitocentos e vinte e nove cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
14003.03070212.034-0001 — Funcionamento do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos
00 — 3120.00 — Material de Consumo............................................... 1.639.829,00
00 — 3131.00 — Remuneração de Serviços Pessoais..........................4.500.000,00
00 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos.................................... 1.000.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § I o, item I, da Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) e Cr$ 4.139.829,00 (quatro milhões, cento e trinta e nove mil, oitocentos e vinte e nove cruzeiros) nos 2° e 3° trimestre Respectivamente.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 122, seção 1, 2 e 3 de 28/06/1990 p. 1, col. 2