DECRETO Nº 1207 DE 29 DE OUTUBRO DE 1969
Abre crédito suplementar no valor de NCr$ 120000,00 (cento e vinte mil cruzeiros novos) a dotação do orçamento vigente que especifica.
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 5° Item II da Lei n° 5548, de 02 de dezembro de 1968, art. 20, Item II da Lei n°. 3751, de 13 de abril de 1960, combinado com o art. 41, Item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta nos processos n° 55406/69 e 60998/69,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Administração do Distrito Federal, o credito suplementar no valor de NCr$ 120000,00 (cento e vinte mil cruzeiros novos) na seguinte dotação orçamentaria:
31.4.00 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
31.4.06 - Publicações e divulgações
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43. § 1°, item III da Lei 4320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor da seguinte dotação orçamentaria do Departamento de Turismo de Recreação;
31.5.07 - Despesas com exposições, certames e prémios.
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a meta SEA/013 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração, Programa 110 - Administração, Subprograma 114 - Administração, e serão deduzidos da meta TUR/003 - Promoções Turísticas e Recreativas, Programa 110-Administração e Subprograma - 114 - Administração.
Art. 4° - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 29 de outubro de 1969
81° da República e 10° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 164, Suplemento, seção 1, 2 e 3 de 29/10/1969 p. 7, col. 1