DECRETO N.º 12.443 DE 25 DE JUNHO DE 1990

Dispõe sobre a transposição para empregos da Carreira Administração Pública, da Tabela de Pessoal da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 82, de 29 de dezembro de 1989 e nº 93, de 02 de abril de 1990,

DECRETA :

Art. 1º - São transpostos, na forma do Anexo I deste Decreto, para os empregos de Analista de Administração Pública e Auxiliar de Administração Pública, da Tabela de Pessoal da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, os atuais ocupantes de empregos a que se refere o artigo 1º da Lei nº 93, de 02 de abril de 1990.

Art. 2º - Ficam transpostos, de acordo com o Anexo II deste Decreto, para os empregos de Analista de Administração Pública, Técnico de Administração Pública e Auxiliar de Administração Pública, da Carreira Administração Pública, da Tabela de Pessoal da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, os atuais ocupantes de empregos a que se refere o § 4º, do artigo 1º, da Lei nº 93, de 02 de abril de 1990.

Art. 3º - Os efeitos financeiros e funcionais decorrentes da aplicação do disposto no artigo 1º deste Decreto retroagem a 1º de janeiro de 1990.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de junho de 1990

102º da República e 30º de Brasília

WANDERLEY VALLIN DA SILVA

JORGE CAETANO

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 121, Suplemento de 27/06/1990 p. 3, col. 1