DECRETO N.º 12.441 DE 25 DE JUNHO DE 1990
Dispõe sobre a alteração de transposição para cargo da Carreira Administração Pública, do Quadro de Pessoal do Departamento de Educação Física, Esporte e Recreação e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o disposto na Lei nº 94, de 23 de abril de 1990,
Art. 1º - Ficam alteradas, na forma do Anexo a este Decreto, as transposições para o cargo de Auxiliar de Administração Pública, da Carreira Administração Pública, do Quadro de Pessoal do Departamento de Educação Física, Esporte e Recreação, efetivadas com base no Decreto nº 12.119, de 03 de janeiro de 1990.
Art. 2º - Os efeitos financeiros e funcionais decorrentes da aplicação do disposto neste Decreto retroagem a 1º de janeiro de 1990.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102º da República e 30º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 121, Suplemento de 27/06/1990 p. 1, col. 1