DECRETO N° 12.438 DE 22 DE JUNHO DE 1990
Autoriza a Sociedade de Habitações de Interesse Social Ltda a alienar imóveis que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 102.049.570/90,
Art. 1° — Fica a Sociedade de Habitações de Interesse Social Ltda autorizada a alienar, através de licitação pública, os seguintes imóveis de sua propriedade, localizados:
I — Na região Administrativa do Gama, projeções 24, da Quadra 45 e 1, 2, 3 e 4, da Quadra 54;
II — Na região Administrativa de Sobradinho, projeções A e B, Conjunto B-2, A, C e D, do Conjunto B-2, A, B e C, do Conjunto A-1 e A, B, C e D, do Conjunto A-5, todas da Quadra 02.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de junho de 1990.
102° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 119, seção 1, 2 e 3 de 25/06/1990 p. 3, col. 1