DECRETO N° 12.437 DE 22 DE JUNHO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 618.486,39 (seiscentos e dezoito mil, quatrocentos e oitenta e seis cruzeiros e trinta e nove centavos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 081.001371/90,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Cultura e Esporte — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 618.486,39 (seiscentos e dezoito mil, quatrocentos e oitenta e seis cruzeiros e trinta e nove centavos) na seguinte dotação orçamentaria:
23002.08482472.842-0001 - Realizações de Promoções Culturais
20 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos..............618.486,39
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 119, seção 1, 2 e 3 de 25/06/1990 p. 3, col. 1