DECRETO N° 12.435 DE 20 DE JUNHO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que específica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.009406/90,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Desenvolvimento Urbano o crédito suplementar no valor de Cr$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
19001.16915751.101-0001 — Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização
17101 - 4110.00 - Obras e Instalações..............35.000.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item IV, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela Operação de crédito proveniente do Contrato Especial n° 1.287/87, firmado entre a Caixa Econômica Federal e o Banco de Brasília S/A, com interveniência do Governo do Distrito Federal.
Art. 3° — A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 117, seção 1, 2 e 3 de 21/06/1990 p. 7, col. 1