DECRETO Nº 1205 DE 29 DE OUTUBRO DE 1969
Abre crédito suplementar no valor de NCr$ 300.00,00 (trezentos mil cruzeiros novos) da dotação do orçamento vigente que especifica.
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 50, item II, da Lei n° 5.548, de 02 de dezembro de 1968, art. 20, item II, da Lei no. 3.751 de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela lei n° 4320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° - Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de NCr$ 300,000,00 (trezentos mil cruzeiros novos) na seguinte dotação orçamentária:
32.0.00 - TRANSFERENCIAS CORRENTES
Art. 2° O crédito suplementar de que trato o artigo será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor das seguintes dotações orçamentárias do próprio Corpo de Bombeiros.
41. 3.00 - MATERIAL PERMANENTE
41.3.05 - Móveis escolares e didáticos ...................155.000.00
41.3.09 - Instrumentos musicais............................ 145.000,00
Art. 3° Os valores de que trata o presente Decreto integram a Meta CBDF/027 - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, Programa 230 - Defesa e Segurança Subprograma 231- Administração.
Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 29 de outubro de 1969.
81° da Republica e 10° de Brasília.
Secretário de Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 164, Suplemento de 29/10/1969
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 164, Suplemento, seção 1, 2 e 3 de 29/10/1969 p. 7, col. 1