Legislação Correlata - Portaria 103 de 21/06/1990
DECRETO N° 12.433 DE 20 DE JUNHO DE 1990
Abre ao Orçamento do Distrito Federal, em favor de diversos órgãos que especifica, créditos adicionais no valor de Cr$ 14.513.048.000,00 (quatorze bilhões, quinhentos e treze milhões e quarenta e oito mil cruzeiros) providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 41, item I, das Normas de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e da autorização contida nos artigos 1° e 2° da Lei n° 107 de 13 de junho de 1990,
Art. 1° — Fica aberto ao Orçamento do Distrito Federal, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 13.839.051.000,00 (treze bilhões, oitocentos e trinta e nove milhões e cinquenta e um mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias indicadas nos Anexos I, III e IV deste Decreto.
Art. 2° — Fica aberto ao Orçamento do Distrito Federal, em favor de diversos órgãos, crédito especial no valor de Cr$ 673.997.000,00 (seiscentos e setenta e três milhões, novecentos e noventa e sete mil cruzeiros) para atender à programação constante dos Anexos II e V.
Art. 3° — Os recursos necessários ao atendimento do disposto nos artigos anteriores são provenientes de:
I — cancelamento de dotações ordinárias do orçamento fiscal no valor de Cr$ 626.426.000,00 (seiscentos e vinte e seis milhões, quatrocentos e vinte e seis mil cruzeiros), conforme Anexo VI.
II — Excesso de Arrecadação no valor de Cr$ 13.834.626.000,00 (treze bilhões, oitocentos , e trinta e quatro milhões, seiscentos seis mil cruzeiros). e vinte e
III — dotações consignadas ao Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal, no valor de Cr$ 51.996.000,00 (cinquenta e um milhões, novecentos e noventa e seis mil cruzeiros).
Art. 4° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes. o 2 ° trimestre.
Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 117, seção 1, 2 e 3 de 21/06/1990 p. 2, col. 1