DECRETO N° 12.432, DE 19 DE JUNHO DE 1990
Homologa a Decisão n° 026/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 136.000.581/89,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 026/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a construção destinada a creche, existente na área EC 14, Quadra 02, Candangolândia, Região Administrativa do Núcleo Bandeirante — RA VIII.
Art. 2 ° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 116, seção 1, 2 e 3 de 20/06/1990 p. 2, col. 2