DECRETO N° 12.431, DE 19 DE JUNHO DE 1990
Homologa a Decisão n° 34/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.009.477/86,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 34/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que alterou a parte final do item I — Localização, das Normas de Edificação, Uso e Gabarito — NGB n° 126/90, que passa a ser designada por lotes, A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, K e L.
Art. 2° — Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 116, seção 1, 2 e 3 de 20/06/1990 p. 2, col. 2