DECRETO N° 12.430 DE 19 DE JUNHO DE 1990
Homologa a Decisão n° 011/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 004.121./69,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 011/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente que aprovou as Normas de Edificação, Uso e Gabarito — NGB n° 05/90, aplicáveis à Áreas Especial sem número, localizada na QNF — Região Administrativa de Taguatinga — RA III.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 116, seção 1, 2 e 3 de 20/06/1990 p. 2, col. 2