DECRETO N° 12.426, DE 15 DE JUNHO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2, item I, da Lei n° 089,de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.008089/90,
Art. 1° — Fica aberto ao Gabinete do Governador o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
11001.03070202.003-0001 - Funcionamento do Gabinete Civil
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos................2.600.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:
39000.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9000.00 - Reserva de Contingência...................2.600.000,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 31° de Brasília
Republicado por haver saído com incorreção no original publicado no DODF nº 114, de 18/06/1990, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 114, seção 1, 2 e 3 de 18/06/1990 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 116, seção 1, 2 e 3 de 20/06/1990 p. 1, col. 2