DECRETO N° 12.424 DE 13 DE JUNHO DE 1990
Homologa a Decisão n° 38/90 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 111.000.413/87,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 38/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que em ratificação à Decisão n° 37/87, aprova o parcelamento do Trecho 2 do Setor de Clubes Esportivos Sul, da Região Administrativa do Plano Piloto — RA I, consubstanciado no Projeto Urbanismo — URB 39/87 e Memorial Descritivo MDE — 39/87, composto das seguintes unidades imobiliárias:
I — 32 (trinta e dois) lotes destinados a clubes esportivos;
II — 43 (quarenta e três) lotes destinados a apoio do Setor e identificados como Centro de Lazer Beira Lago;
III — 01(uma)unidade imobiliária para Marina, identificada como Área especial n° 1;
IV — 03 (três) unidades imobiliárias identificadas como Áreas Especiais A, B e C.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Republicado por haver saído com incorreções no DODF de 15.06.90)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 113, seção 1, 2 e 3 de 15/06/1990 p. 6, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 164, seção 1, 2 e 3 de 24/08/1990 p. 1, col. 1