DECRETO N° 12.419 DE 11 DE JUNHO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria da Fazenda o crédito suplementar no valor de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
15001.03080212.035-0001 – Funcionamento da Secretaria da Fazenda.
00 — 3120.00 — Material de Consumo..............3.000.000,00
00 — 4120.00 — Equipamentos e Material Permanente.............5.000.000,00
Art. 3° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
15001.03080302.057-0001. — Promoção de Campanhas de Incentivo a Arrecadação
00 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos............8.000.000,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 111, seção 1, 2 e 3 de 12/06/1990 p. 1, col. 3