DECRETO N° 12.416, DE 08 DE JUNHO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 12, item I, da Lei n° 089/de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° — Fica aberto o crédito suplementa r no valor de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA:
22001.06301742.058 – 0001 – Funcionamento da Polícia Civil
00 — 3120.00 — Material de Consumo...........14.000.000,00
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL:
22003.06301772.122 – 0001 – Subsistência dos Policiais Militares e Servidores Civis da Corporação e Ração Animal
00 — 3120.00 — Material de Consumo............14.000.000,00
CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL:
22004.06301782.123 – 0001 – Subsistência do Corpo de Bombeiros Militares e Servidores Civis da Corporação
00 — 3120.00 — Material de Consumo...........12.000.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 110, seção 1, 2 e 3 de 11/06/1990 p. 1, col. 1