DECRETO N° 12.415, DE 07 DE JUNHO DE 1990
Fixa novos preços de passagens e novas tarifas para os Serviços de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20,inciso II e III, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista as disposições do Regulamento do Sistema de Transporte Coletivo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 10.062, de 05 de janeiro de 1987, e
considerando o disposto na Portaria n° 306-A do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, datada de 31 de maio de 1990;
considerando que o salário do trabalhador já está protegido pelo instituto do Vale-Transporte que limita o dispêndio com os deslocamentos por motivo de trabalho a 6% do seu salário;
considerando a necessidade de diminuir a participação do Estado na cobertura do déficit do Caixa Único do sistema de transporte público, para não comprometer a aplicação de recursos públicos em outras áreas também de interesse da comunidade do Distrito Federal;
considerando o que consta do Processo n° 030.005.927/90,
Art. 1° — Os preços de passagens devidos pelos usuários das linhas constantes dos Anexos I e III, do serviço convencional do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, passam a vigorar com os seguintes valores:
I — Cr$ 37,00 (trinta e sete cruzeiros) e Cr$ 12,00 (doze cruzeiros), respectivamente integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo I;
II — Cr$ 20,00 (vinte cruzeiros e Cr$ 6,50 (seis cruzeiros e cinquenta centavos), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo II;
III — Cr$ 32,00 (trinta e dois cruzeiros) e Cr$ 10,60 (dez cruzeiros e sessenta centavos) respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo III.
Art. 2° — As tarifas devidas pelos usuários das linhas constantes dos Anexos IV e V, do serviço especial executivo do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, passam a ter os seguintes valores:
I — Cr$ 55,00 (cinquenta e cinco cruzeiros),sem desconto, parais linhas do Grupo I, constantes do Anexo IV;
II — Cr$ 65,00 (sessenta e cinco cruzeiros), sem desconto, para as linhas do Grupo H, constantes do Anexo V.
Art. 3° — Fica estabelecido o valor único de Cr$ 55,00 (cinquenta e cinco cruzeiros)para a tarifa devida pelos usuários do serviço especial denominado transporte de vizinhança do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.
Art. 4° — Os preços de passagens com desconto, previsto no artigo 1° deste Decreto, referem- e ao abatimento concedido ao estudante matriculado em escolas do 1° e 2° graus, supletivo, médio, superior, curso pré-universitário, técnico e de alfabetização e aos membros da Associação do Ex-combatentes que residem no Distrito Federal.
Parágrafo Único — Para fazer jus ao desconto, o estudante e o ex-combatente deverão habilitar-se junto às empresas de transportes coletivos, sendo obrigatória sua identificação no ato da compra.
Art. 5° — O passe integral equivalente aos preços de passagem sem desconto, bem como o passe estudantil, já adquiridos por valores inferiores aos fixados pelo presente Decreto, deverão ser complementados pelos usuários no ato das viagens ou substituí dos junto às empresas operadoras que os emitiram.
Art. 6° — Este Decreto entra em vigor no dia 09 de junho de 1990, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 109, seção 1, 2 e 3 de 08/06/1990 p. 1, col. 4