DECRETO N° 12.412 DE 07 DE JUNHO DE 1990
Dispõe sobre a alteração de transposição de em pregos da Carreira Assistência à Educação, da Tabela de Pessoal da Fundação Educacional do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o disposto no Decreto n° 12.346, de 23 de abril de 1990,
Art. 1° - Ficam alteradas, na forma do Anexo a este Decreto, as transposições para os empregos de Analista de Assistência à Educação, Técnico de Assistência à Educação e Auxiliar de Assistência à Educação da Carreira Assistência à Educação, da Tabela de Pessoal da Fundação Educacional do Distrito Federal efetiva das através do Decreto n° 12.129, de 03 de janeiro de 1990.
Art. 2° - Os efeitos financeiros e funcionais decorrentes da aplicação deste Decreto retroagem a 1° de janeiro de 1990.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 109, Suplemento, seção Suplemento de 08/06/1990 p. 5, col. 1